1º - Adesão- O município formaliza contrato anual através de Licitação ou autorização do Legislativo, como Diário Oficial do município.

2º- O prefeito(a) encaminha e aprova na Câmara Municipal do seu município o projeto que regulamenta a publicação impressa e eletrônica dos atos da sua gestão. 

 3º - Os arquivos legais que serão publicados na próxima edição do Diário do Estado MS Oficial deverá ser enviado no dia anterior em formato PDF ou TEXTO. As edições tanto do impresso quanto do Online, serão publicadas de terça-feira a sexta-feira.
 

4º- Todos os cidadãos interessados podem imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas.

5º- Não serão permitidos envios de arquivos Digitalizados, somente em PDF ou Texto.

6º- Os interessados entre em contato- (067) 3291- 3668 ou (67) 99983-4015