PORTARIA N° 096 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

"Designar a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços da Ata de registro de Preços n° 6/2024, empresa contratada - KJAD TECNOLOGIA LTDA e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

RESOLVE:

Art. 12 - Fica Designada, a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, matricula 431/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços da Ata de registro de Preços n° 6/2024, oriundo do Processo Administrativo ng 11/2024, Dispensa de Licitação N° 11/2024,

objeto contratação de empresa especializada para as futura e eventual aquisição de materiais de escritório (como papel sulfite, canetas esferográficas, grampos para grampeador, entre outros, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Coxim MS, conforme Termo de Referência, e ato convocatório do procedimento.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§lg. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o gue for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2g. As decisões e providências gue ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2- REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 08 de novembro de 2024.