AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024

Reconheço e autorizo a DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR, a qual originará em CONTRATO, fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei, concomitante com o parágrafo 6º do artigo 82, ambos da Lei Federal n°14.133, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto o Registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de escritório e Informatica, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Coxim/MS, conforme Termo de Referência, e ato convocatório do procedimento.

Ratifico o ato da contratação direta, em cumprimento às determinações contidas no parágrafo único do art. 72 da Lei retro mencionada.

Coxim– MS, 11 de NOVEMBRO de 2024

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

Presidente