AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Reconheço e autorizo a DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR, a qual originará contrato, fundamentada no inciso II do art. 75 da Lei, concomitante com o parágrafo 6º do artigo 82, ambos da Lei Federal n°14.133, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de planos de linhas móveis com SIM Card, incluindo serviços de voz, dados móveis, SMS e gestão das linhas, conforme as especificações técnicas contidas neste documento, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Coxim/MS.

Ratifico o ato da contratação direta, em cumprimento às determinações contidas no parágrafo único do art. 72 da Lei retro mencionada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024

Coxim– MS, 11 de novembro de 2024