PORTARIA N° 088 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

"Designar a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços da Ata de registro de Preços n° 5/2024, empresa contratada - SUPERMERCADO ROMA LTDA EPP e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:
Art. 1° - Fica Designada, a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, matricula 431/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços da Ata de registro de Preços n° 5/2024, oriundo do Processo Administrativo n° 10/2024, Dispensa de Licitação N° 10/2024, objeto contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de gênero alimentício, material de limpeza e copa - cozinha, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Coxim MS.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n° 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1°. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2°. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 03 de outubro de 2024.
ADEMIR FERREIRA DA

SILVA:01885970188

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS