ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara de Coxim

XML nr.: 1 COXIM CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM Relatório de Gestão Fiscal Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro até Junho - 1° Semestre/2024 LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo 1 24/07/2024
Nr.	G1 - DESPESA COM PESSOAL					Despesas Liq															uidadas (Últimos 12 Meses)																					INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA DOS (b)
						Jul/2023		Ago/2023			Set/2023			Out/2023		Nov/2023			Dez/2023		Jan/2024		Fev/2024			Mar/2024			Abr/2024				Mai/2024			Jun/2024			TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
1	DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)					292.318,84		292.339,23			303.384,29			297.384,63		302.058,72			446.675,75		328.219,65		286.468,13			300.318,78			326.552,75				330.860,94			391.941,69			3.898.523,40			0,00
2	Pessoal Ativo					292.318,84		292.339,23			303.384,29			297.384,63		302.058,72			446.675,75		328.219,65		286.468,13			300.318,78			326.552,75				330.860,94			391.941,69			3.898.523,40			0,00
3	Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis					244.240,61		244.174,17			253.093,64			246.811,92		251.435,20			336.542,93		267.243,06		251.627,22			265.771,90			287.825,34				291.011,36			352.092,12			3.291.869,47			0,00
4	Obrigações Patronais					48.078,23		48.165,06			50.290,65			50.572,71		50.623,52			110.132,82		60.976,59		34.840,91			34.546,88			38.727,41				39.849,58			39.849,57			606.653,93			0,00
5	Pessoal Inativo e Pensionistas					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
6	Aposentadorias, Reserva e Reformas					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
7	Pensões					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
8	Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1° do art. 18 da LRF)¹					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
9	Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
10	DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II)					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
11	Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
12	Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
13	Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
14	Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
15	Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11)					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
16	Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2°)					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
17	Outras Deduções Constitucionais ou Legais					0,00		0,00			0,00			0,00		0,00			0,00		0,00		0,00			0,00			0,00				0,00			0,00			0,00			0,00
18	DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)					292.318,84		292.339,23			303.384,29			297.384,63		302.058,72			446.675,75		328.219,65		286.468,13			300.318,78			326.552,75				330.860,94			391.941,69			3.898.523,40			0,00

Nr.				G2 - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL																					Valor										% Sobre a RCL Ajustada
19				RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)																					223.961.018,02										100,00
20				(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1°, da CF)																					0,00										0,00
21				(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)																					0,00										0,00
22				(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)																					0,00										0,00
23				(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais																					0,00										0,00
24				RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)																					223.961.018,02										100,00
25				DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b)																					3.898.523,40										1,74
26				LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6% da RCL Ajustada (V)																					13.437.661,08										6,00
27				LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)																					12.765.778,03										5,70
28				LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF)																					12.093.894,97										5,40
TABELA 1.1 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP- DESPESA TOTAL COM PESSOAL 3*
Nr.			G3 - TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP- DESPESA TOTAL COM PESSOAL						Quadrimestre/Semestre do Exercício em que o ente excedeu o limite											Primeiro período seguinte											Segundo período seguinte
									% Limite Máximo (a)				% DTP (b)				% Excedente (c) = (b - a)			*Redutor mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3c)**			Limite (e) = (b - d)					% DTP (f)			Redutor Residual (g) = (f - a)						Limite (h) = (a)			% DTP (i)
29			TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP³						0,00				0,00				0,00			0,00			0,00					0,00			0,00						0,00			0,00
TABELA 1.2 - TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA D ESPESA TOTAL COM PESSOAL (ART. 15 DA LC 178/2021)
Nr.					G4 - PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (ART. 15 DA LC 178/2021)																											Percentual
30					Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20)¹																											0,00
31					DTP em 2021 (X) (%)																											0,00
32					Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%)																											0,00
33					Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%)																											0,00

Nr.		G5 - TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (ART. 15 DA LC 178/2021)					2021			2022		2023			2024			2025				2026		2027			2028			2029				2030				2031			2032
34		RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)²					0,00			0,00		0,00			0,00			0,00				0,00		0,00			0,00			0,00				0,00				0,00			0,00
35		DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI)³					0,00			0,00		0,00			0,00			0,00				0,00		0,00			0,00			0,00				0,00				0,00			0,00
36		% DTP (VI/V)					0,00			0,00		0,00			0,00			0,00				0,00		0,00			0,00			0,00				0,00				0,00			0,00
37		LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)					0,00			0,00		0,00			0,00			0,00				0,00		0,00			0,00			0,00				0,00				0,00			0,00

Nota Explicativa
Nota Explicativa
Instruções de Preenchimento: Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. (Pág. 447 do MDF 14^a Edição). A liquidação do empenho relativo à Folha de Pagamento deverá ocorrer no mesmo mês em que for verificada a prestação efetiva do serviço, pelos empregados ou servidores públicos. (Pág. 447 do MDF 14a Edição). No campo "Nota Explicativa" devem ser explicitadas informações relevantes sobre os números apresentados no demonstrativo. Como exemplo de informações relevantes podem se destacar as inclusões de despesas do período de competência que não transitaram pela execução orçamentária; a utilização de regras para o cálculo da despesa com pessoal diferentes das regras constantes no MDF 14a Edição; além de outras identificadas pelo gestor. Na nota deverão constar também as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se o ente ultrapassar qualquer dos limites (conforme página 491 do MDF 14a Edição). Notas: *1 A linha "Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1° do art. 18 da LRF)" se referem àquelas despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. Essas despesas devem ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal por força do §1° do art. 18 da LRF (Pág. 542 do MDF 14a Edição). 2 A linha "Receita Corrente Líquida Ajustada VII" será o parâmetro para a verificação do cumprimento do limite da despesa com pessoal (Pág. 498 do MDF 14a Edição). **3 Caso o Poder ou órgão esteja com a despesa de pessoal acima do limite máximo deverá apresentar, na nota de rodapé, a Tabela 1.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa com Pessoal (conforme página 492 do MDF 14a Edição). E deverá ser demonstrada enquanto o ente estiver acima do limite máximo.

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 25/07/2024 / Ediçăo número 3980. Enviado por Giani. Setor Contabilidade. Recebido por Laura Troche.