PORTARIA N° 063 DE 19 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a designação de servidores para exercer a função de gestor e de fiscal do CONTRATO N° 4/2024 – empresa contratada GUILHERME ALEXANDRE MULLER LTDA no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Coxim / MS, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução nº 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR, os servidores abaixo especificados, para exercer, respectivamente, as funções de Gestor de Contratos, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2023 e Resolução 129 de 19 de junho de 2024, artigo 22, inciso III, alíneas “a” a “x”, e Fiscal de Contratos, termos do art. 117 da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2023 e Resolução 129 de 19 de junho de 2024, artigo 22, inciso IV, alíneas “a” a “l”, do CONTRATO N° 3/2024, formalizado entre a Câmara Municipal de Coxim/MS e a empresa GUILHERME ALEXANDRE MULLER LTDA.
I – Gestor do Contrato: ANDRE LUIZ ASSUNCAO DA SILVA Matrícula nº 401/2
II – Fiscal do Contrato: KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ Matrícula nº 431/1
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2024, revogando as disposições em contrário.
ADEMIR FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS