CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO N° 003/2024
DISPÕE SOBRE OS LIMITES MÁXIMO COM DESPESAS DE PUBLICIDADE PELO SETOR FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MS, NO EXERCÍCIO DE 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe Art. 30, inciso IV alínea b do Regimento Interno,
CONSIDERANDO, o Termo de Ajustamento de Conduta 0006/01PJ/CXM;
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Resolução 089/2020, de 16/12/2020;
CONSIDERANDO, o limite máximo anual de 6,5% (seis e meio) por cento, do Valor da dotação (soma de 12 duodécimo), com despesa de Publicidade;
CONSIDERANDO, o cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior, somaram um total de R$ 8.348.000,00 (Oito Milhões Trezentos e Quarenta e Oito Mil Reais), como previsão de repasse de duodécimo no exercício de 2024;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica previsto limite máximo no ano de 2024, o valor de R$ 542.620,00 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil Seiscentos e Vinte Reais), com despesas de publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim.
§ 1° - Todos as despesas, deverão ser obrigatoriamente divulgadas e anexadas no Portal da Câmara Municipal de Coxim, clicar no link "Transparência", "DESPESAS" e " TIPO
"Gastos com Publicidade";
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA:00314891170
Assinado digitalmente por WILLIAM MENDES DA
ROCHA MEIRA:00314891170
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Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Coxim-MS
Data: 2024.02.14 12:15:48-04'00'
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Assinado digitalmente por ADEMIR FERREIRA DA SILVA:01885970188 ND: C=BR, OU=Presencial. OU = 38073330000180, OU=AC SyngularlD Múltipla, 0=ICP-Brasil, CN=ADEMIR FERREIRA DA SILVA:01885970188 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Coxim-MS Data: 2024.02.14 12:15:28-04'00'
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WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA 1- Secretário
ADEMIR FERREIRA DA SILVA Presidente