AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2024

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO:3/2024

A Câmara Municipal de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, § 7° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 17/04/2024 a 22/04/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência.

1. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de encadernamentos, cópias normais e coloridas e impressões de documentos, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento da demanda da Câmara Municipal de Coxim/MS.

 2.ENTREGA DA PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: licitacao@camaracoxim.ms.gov.br entre o período de 17/04/2024 às 7h até 22/04/2024 às 13h.

2.2  O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3 A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor por item, valor total e marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

Modelo da proposta

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal
•    Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, plenamente válida.
• Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão da licitante para fornecimento dos itens que são objeto da presente da licitação;

 a.1) O(s) documento(s) deverá(ão) conter endereço e o telefone de contato do(s) atestante(s), ou qualquer outra forma que possibilite o Órgão Comprador valer-se para manter contato.

• Preencher a declaração unificada e enviar juntamente com todos os documentos acima.
• Preencher a proposta em PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA.

Coxim-MS, 16 de abril de 2024.

                ALINE MORERIA LOPES

      Responsável pela Formalização da Demanda