PORTARIA N° 03/2023 - SEMED, DE 13 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre o recesso escolar do mês de julho/2023 das Unidades de Ensino e SEMED e dá outras providências. ”

A Secretária Municipal de Educação de Coxim-MS, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Art. 88, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Coxim e Decreto de Nomeação nº 121/2023 de 1º de março de 2023.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 023/2000 de 27/04/2000, no Capitulo III – Das Férias, Art. 74, que regulamenta 15 (quinze) dias de recesso escolar entre as 02 (duas) etapas letivas;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº023/2000 de 27/04/2000, no Capitulo I – Das Disposições preliminares, Art.2º que dispõem os profissionais quem integram a carreira do Grupo de Trabalhadores da Educação Básica de Coxim;

CONSIDERANDO a Resolução SEMED nº 01 de 31 de janeiro de 2023 que dispõe da aprovação do Calendário Escolar, organização dos dias letivos, e dos 15 (quinze) dias de recesso escolar no mês de julho/2023;

CONSIDERANDO o Profissional da Educação Básica que abrange servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado o recesso escolar pelo período de 17/07/2023 a 31/07/2023, para Professores, Professores Coordenadores e Especialistas em Educação, lotados nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Coxim.

Art. 2º - Fica determinado o recesso escolar pelo período de 17/07/2023 a 30/07/2023, para os Atendentes de Centro de Educação Infantil, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI e demais Servidores Administrativos, lotados nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Coxim, retornando no dia 31/07/2023 para organização de volta as aulas do 2º semestre.

§1º Os diretores, diretores-adjuntos, Secretários das Unidades e demais servidores administrativos das Escolas Municipais deverão cumprir o recesso escolar de forma escalonada, com jornada diária das 07h00min às 13h00min, devendo ser observado o registro no ponto eletrônico.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação/SEMED de Coxim organizará escala própria de recesso, no período de 17/07/2023 a 28/07/2023, dos servidores lotados na sede, sem prejuízo do atendimento ao público.

Art. 4º - Na hipótese de interesse público poderão ser convocados a qualquer momento os referidos servidores.

Art. 5º - Esta Portaria não abrange os Servidores Cedidos a outros Municípios ou ao Estado, ficando os mesmos subordinados à organização administrativa do órgão cessionário.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Coxim – MS, 13 de julho de 2023.

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Michelle Alves Müller Proença

Secretária Municipal de Educação de Coxim