ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 079/2023            Coxim-MS, 06 de  Fevereiro de 2023.

“Dispõe sobre o cancelamento do Processo Seletivo para contratação temporária de Engenheiro Civil, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, VI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei n. 5.194/66;

Considerando a limitação orçamentária municipal (reserva do possível);

Considerando que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo;

Considerando o Poder Discricionário administrativo (a Administração poderá revogar seus atos por conveniência e oportunidade)

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica cancelado o Processo Seletivo para contratação temporária de Engenheiro Civil para os quadros da Prefeitura Municipal de Coxim (MS).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.            

Gabinete do Prefeito, em 06 de Fevereiro de 2023.

EDILSON MAGRO

Prefeito Municipal

Coxim/MS