ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 814/2021 Coxim-MS, 06 de Dezembro de 2021.
“Dispõe sobre o Ponto Facultativo e Recesso Funcional nas repartições públicas municipais, e dá outras providências”.
EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais;
Considerando que as festividades natalinas e de ano novo, são de cunho eminentemente familiar e religioso;
Considerando a conveniência administrativa e a necessidade de adequação previa dos serviços prestados pela Administração Pública.
Art. Io - Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2021, nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, exceto nas Unidades responsáveis pelas atividades destinadas ao atendimento da população e que por sua natureza não possam sofrer paralisação.
Art. 2o - Ainda por força do presente decreto fica declarado recesso funcional nas repartições públicas municipais nos períodos compreendidos entre 27 a 30 de dezembro de 2021.