ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Coxim

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 814/2021  Coxim-MS, 06 de Dezembro de 2021.

“Dispõe sobre o Ponto Facultativo e Recesso Funcional nas repartições públicas municipais, e dá outras providências”.

EDILSON MAGRO, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais;

Considerando que as festividades natalinas e de ano novo, são de cunho eminentemente familiar e religioso;

Considerando a conveniência administrativa e a necessidade de adequação previa dos serviços prestados pela Administração Pública.

DECRETA:

Art. Io - Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2021, nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, exceto nas Unidades responsáveis pelas atividades destinadas ao atendimento da população e que por sua natureza não possam sofrer paralisação.

Art. 2o - Ainda por força do presente decreto fica declarado recesso funcional nas repartições públicas municipais nos períodos compreendidos entre 27 a 30 de dezembro de 2021.

 

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 07/12/2021 / Edição número 3472.