EXTRATO DE DECISÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

REF.: PROCESSO Nº 588/2021

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2021

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS, Secretária Municipal de Receita e Controle, no uso de suas atribuições legais, com base nos Artigos 49 e 59, ambos da Lei nº 8.666/93, na Súmula 473 do STF e no Parecer 25-A/2021-PGMC da Procuradoria Jurídica do Município, DECIDO pela anulação do Processo Administrativo nº 588/2021, e todos os seus atos e instrumentos decorrentes, inclusive o Contrato e seus efeitos, as publicações e direitos e obrigações dele decorrentes.

Coxim-MS, 21 de outubro de 2021.

Veronildes Batista dos Santos

Secretária Municipal de Receita e Gestão