EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 057/2023

PROCESSO Nº 046/2023 – CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2023

Partes: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL, e a FONSECA FILHO CLINICA MEDICA LTDA- CNPJ: 28.018.978/0001-08.

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA NONA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO do Credenciamento n. 057/2023, o qual terá um acréscimo no valor de R$ 26.502,40 (vinte e seis mil, quinhentos e dois reais e quarenta centavos)

Data: 24/10/2024                  

Assinam: DEVANIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR – Diretor Geral da FESP e CLAUDEMIRO DA FONSECA FILHO - Representante legal da Empresa.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

PROCESSO: 446/2024

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações a seguir.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a Prestação de serviço de Arbitragem, para atender a demanda Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável – Gerência de Esporte.

2. PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024

2.2            O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3            A proposta deverá conter valor por item, valor total, timbre da empresa interessada, marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Secretaria de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected].

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Prefeitura Municipal de Coxim/MS.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 10.000,00(Dez mil reais).

Coxim-MS, 23 de outubro de 2024.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

PROCESSO: 445/2024

A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVLIMENTO SUSTNETÁVEL, torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações a seguir.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a Prestação de serviço de Hospedagem, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

2. PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024

2.2            O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3            A proposta deverá conter valor por item, valor total, timbre da empresa interessada, marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Secretaria de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected].

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Prefeitura Municipal de Coxim/MS.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 48.000,00(Quarenta e oito mil reais).

Coxim-MS, 23 de outubro de 2024.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

PROCESSO: 444/2024

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações a seguir.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a Aquisição de Material Elétrico e Prestação de Serviço de mão de Obra, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável – Gerência de Fomento Econômico Agrário.

2. PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024

2.2            O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3            A proposta deverá conter valor por item, valor total, timbre da empresa interessada, marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Secretaria de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected].

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Prefeitura Municipal de Coxim/MS.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 31.500,00(Trinta e um mil e quinhentos reais).

Coxim-MS, 23 de outubro de 2024.

VERONILDES BATISTA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

PROCESSO: 443/2024

A FUNDAÇÃO CULTURA DESPORTO LAZER CLARICE RONDON DE COXIM/MS - FUNRONDON, torna público aos interessados que nos termos do art. 75, inciso II, § 3° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço por item ofertado, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações a seguir.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a Prestação de serviço de locação de Som de Pequeno Porte para atender a demanda da FUNRONDON.

2. PROPOSTA:

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] entre os dias 24/10/2024 a 29/10/2024

2.2            O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3            A proposta deverá conter valor por item, valor total, timbre da empresa interessada, marca do objeto, conforme documento orientador abaixo:

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.
• Certidão de Regularidade Estadual.
• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).
• Certidão de Regularidade ao FGTS;
• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate ente proposta recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Secretaria de Receita e Gestão de Coxim-MS no endereço eletrônico [email protected].

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados no Termo de Referência será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições de entrega do objeto junto à Prefeitura Municipal de Coxim/MS.

3.3. Não será realizado contratação acima do valor estimado, que é de R$ 13.800,00(Vinte e quatro mil reais).

Coxim-MS, 23 de outubro de 2024.

DARINEI DA SILVA NERY

DIRETOR PRESIDENTE. DE FUNDAÇÃO DE CULTURA

DESPORTO E LAZER CLARICE RONDON

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

LEILA DE ALMEIDA SILVA KOHL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, e nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21, RATIFICA:

A contratação, mediante Dispensa de Licitação, para a  realização do procedimento cirúrgico de reconstrução da via biliar, em cumprimento à ordem judicial N° 0802287-20.2024.8.12.0011, destinada ao atendimento da paciente T.N.O, em conformidade com o Termo de Referência elaborado e conforme a seguir:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 439/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 339/2024.

CONTRATADA:

VALOR TOTAL R$ 139.500,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS)

Coxim-MS, 23 de outubro de 2024.

LEILA DE ALMEIDA SILVA KOHL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Participante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA DO RIO

Item   Especificação                                                                                        Qtd.    Unidade Valor Unitário                                                                                                                     Valor Total

Total do Participante:      182.000,00

Total Geral:    182.000,00

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO- JARI
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 22 de outubro de 2024
Oficio n°24/AGETRAN/2024

PLACA: HTP1F75

AUTO DE INFRAÇÃO: NE00011078    - CODIGO INFRAÇÃO: 5010-0
Prezado (a) Sr. Claudeir Pires do Amaral,

Em resposta ao recurso interposto por V.S^ junto a essa Agencia Municipal de trânsito -AGETRAN, comunicamos que a Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, após avaliar o recurso protocolado, diante dos expostos decidiu-se pelo IMPROVIMENTO da defesa, consequentemente não havendo o cancelamento da infração.
Atenciosamente.
 

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO- JARI
Rio Verde de Mato Grosso/MS; 22 de outubro de 2024
Oficio n°25/AGETRAN/2024

PLACA: HTP1F7?

AUTO DE INFRAÇÃO: NE00011079    - CODIGO INFRAÇÃO: 5518-0
Prezado (a) Sr. Claudeir Pires do Amaral,

Em resposta ao recurso interposto por V.S? junto a essa Agencia Municipal de trânsito -AGETRAN, comunicamos que a Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, após avaliar o recurso protocolado, diante dos expostos decidiu-se pelo IMPROVIMENTO da defesa, consequentemente não havendo o cancelamento da infração.
Atenciosamente.
 

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO- JARI
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 22 de outubro de 2024
Oficio n°26/AGETRAN/2024

PLACA: HTP1F75 *

AUTO DE INFRAÇÃO: NE00011080    - CODIGO INFRAÇÃO: 6010-2
Prezado (a) Sr. Claudeir Pires do Amaral,

Em resposta ao recurso interposto por V.S^ junto a essa Agencia Municipal de trânsito -AGETRAN, comunicamos que a Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, após avaliar o recurso protocolado, diante dos expostos decidiu-se pelo IMPROVIMENTO da defesa, consequentemente não havendo o cancelamento da infração.
Atenciosamente.
 

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO- JARI
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 22 de outubro de 2024

Oficio n°27/AGETRAN/2024

PLACA: HTP1F75*

AUTO DE INFRAÇÃO: NE00011081    - CODIGO INFRAÇÃO: 5835-0
Prezado (a) Sr. Claudeir Pires do Amaral,

Em resposta ao recurso interposto por V.S§ junto a essa Agencia Municipal de trânsito -AGETRAN, comunicamos que a Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, após avaliar o recurso protocolado, diante dos expostos decidiu-se pelo IMPROVIMENTO da defesa, consequentemente não havendo o cancelamento da infração.
Atenciosamente.
 

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO- JARI
Rio Verde de Mato Grosso/MS, 22 de outubro de 2024
Oficio n°28/AGETRAN/2024

PLACA: HTP1P75

AUTO DE INFRAÇÃO: NE00011082    - CODIGO INFRAÇÃO: 5258-3
Prezado (a) Sr. Claudeir Pires do Amaral,

Em resposta ao recurso interposto por V.S^ junto a essa Agencia Municipal de trânsito -AGETRAN, comunicamos que a Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, após avaliar o recurso protocolado, diante dos expostos decidiu-se pelo IMPROVIMENTO da defesa, consequentemente não havendo o cancelamento da infração.
Atenciosamente.
 

PORTARIA Nº 369/2024, 23 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da continuidade e eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, são considerados cargos de ocupação transitória;

CONSIDERANDO que a exoneração do titular de cargo em comissão é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que os ocupantes de cargos públicos comissionados, encontram-se cientes, desde a sua nomeação, da precariedade que caracteriza o seu vínculo com a administração, já que não ingressaram nos quadros públicos mediante concurso público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55/2022 que alterou a Lei Complementar nº 52/2022; e

CONSIDERANDO que a motivação é que legitima e confere validade ao ato a administrativo discricionário,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR ELISANGELA GONÇALVES MILLEO MARIN, do cargo em comissão de SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, símbolo DAS-2, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 23 de outubro de 2024.

Registre-se. Publique-se. E Cumpra-se.

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RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 368/2024, 23 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da continuidade e eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, são considerados cargos de ocupação transitória;

CONSIDERANDO que a exoneração do titular de cargo em comissão é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que os ocupantes de cargos públicos comissionados, encontram-se cientes, desde a sua nomeação, da precariedade que caracteriza o seu vínculo com a administração, já que não ingressaram nos quadros públicos mediante concurso público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55/2022 que alterou a Lei Complementar nº 52/2022; e CONSIDERANDO que a motivação é que legitima e confere validade ao ato a administrativo discricionário.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR MARIVALDO DA SILVA DOLORES, matrícula 550206, do cargo em comissão de COORDENADOR DE CONTROLE DE VETORES, símbolo DAS-3, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 23 de outubro de 2024.

Registre-se. Publique-se. E Cumpra-se.

_________________________________________

RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

 Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 367/2024, 23 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de provimento em comissão, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da continuidade e eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão representam as mais elevadas responsabilidades a serem exercidas sob a fidúcia da autoridade nomeante e, em linha de princípio, podem recair sobre quaisquer destinatários, servidores ou não, desde que preencham as condições legais preestabelecidas pela Administração;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, são considerados cargos de ocupação transitória;

CONSIDERANDO que por ter o caráter transitório e regime jurídico diferenciado, é destinado ao livre provimento e exoneração, não havendo necessidade de concurso público para o preenchimento da vaga, assim, a autoridade competente, tem a liberdade de nomear pessoa de sua confiança, desde que respeitado os requisitos insculpidos na legislação em vigor, notadamente a Lei Complementar Municipal nº 52/2022, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 55/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR ROBSON RODRIGUES MACHADO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DAS-6, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Gestão.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 23 de outubro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

E Cumpre-se

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RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.429, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

“Institui o mutirão da Conciliação Fiscal, para pagamento de débitos tributário nas modalidades previstas e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em especial o art. 88 e seguintes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica instituído o mutirão da Conciliação Fiscal do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com o Município.

§ 1º A adesão ao mutirão da Conciliação Fiscal do Município implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea, a ser formalizada no período compreendido entre 23 de outubro de 2024 e 30 de dezembro de 2024.

§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados quando declarados espontaneamente por ocasião de adesão.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

1. - Pagamento à vista, desconto de 90% (noventa por cento) das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
2. - Parcelado em 02 (duas) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;
3. - Parcelado em 03 (três) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento) das multas e juros de mora, incidentes até a data do acordo;

Parágrafo único: O pagamento da 1ª parcela será exigido na data da efetivação do Termo de Acordo.

Art. 3º As penalidades advindas de processos administrativos fiscais anteriores, decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, desde que liquidadas juntamente com os créditos tributários referidos no art. 2º, ficam reduzidos em 50% (oitenta por cento) o valor da penalidade.

Art. 4º O não pagamento de qualquer parcela do acordo firmado nos termos desta lei até o dia 30 de dezembro, importará em cancelamento automático do Termo de Acordo e a perda de todos os benefícios dispostos nesta Lei.

Art. 5º Na hipótese de o interessado optar por regularizar seus débitos na modalidade de parcelamento constantes do artigo 2° desta lei, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem) reais para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas.

Art. 6º No caso de pagamento após o vencimento da data fixada no parcelamento, incidirá o acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, conforme previsto no Código Tributário Municipal, devendo ser observado o disposto no art. 5º.

Art. 7º A adesão ao programa, referentes aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos, poderão ser feitas até o dia 30 de dezembro de 2024.

Art. 8º O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 10 (dez) dias, o prazo fixado no artigo 8º desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 9º Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei, para a extinção parcial ou total, de crédito tributário e não tributário lançados na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município, mediante compensação, inclusive com precatórios e dação em pagamento e os decorrentes de depósitos judiciais com ação em curso ou decorrente de acordos judiciais devidamente homologados aguardando apenas a conversão do depósito em renda.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito da Fazenda Municipal de cobrar integralmente os respectivos créditos tributários ou não tributários, acrescidos dos encargos legais e acréscimos moratórios, deduzidos apenas os valores porventura pagos, quando verificada a ausência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos nesta Lei Ordinária.

Art. 10 O deferimento de parcelamentos sobre créditos em que haja processo judicial em trâmite dependerá de inclusão dos valores pertinentes às diligências judiciais e honorários advocatícios da Procuradoria Jurídica Municipal que, na hipótese de não terem sido arbitrados judicialmente, corresponderão à 10% (dez por cento) do valor da obrigação discutida.

Art. 11 A adesão ao mutirão de conciliação fiscal implicará na renúncia e desistência, por parte do contribuinte, de quaisquer recursos, impugnações ou litígios judiciais ou extrajudiciais nos quais discuta os referidos créditos e débitos, sendo sua a responsabilidade de informar nos autos os efeitos da decisão e a prejudicialidade da adesão.

Art. 12 O pagamento e a quitação dos débitos com a Fazenda Municipal com os benefícios concedidos por este programa constituem confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, renúncia e desistência de quaisquer meios de defesa, impugnação e recurso administrativo ou judicial que tenha por objeto o questionamento do crédito tributário ou não tributário, bem como aceitação plena das condições previstas nesta Lei Ordinária.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Verde de Mato Grosso/MS, 23 de outubro de 2024.

RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

EXTRATO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO n°. 695401/2024

PARTES: Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS e Gleicieli de Almeida Kataguri.

OBJETO: presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da Cláusula 2º - do PRAZO do originário Contrato de Trabalho Temporário nº 695401/2024, firmado entre as partes em 17 de junho de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como suporte legal o art. 37, inciso IX da C.F e o teor do dispositivo na Lei Municipal nº 1408/2024 e alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 26/10/2024 à 20/12/2024.

DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024

EXTRATO DE EMPENHO 1 3 1 /2024

PROCESSO ADM 017/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA

00015- 01.031 – GESTÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVA

3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOAL JURIDICA

3.3.90.39.20 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS

DATA DO EMPENHO: 23/10/2024

FORNECEDOR: NAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE VEICULOS LTDA; CNPJ: 21.496.407/0001-21

VALOR: 661,98 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

OBJETO: VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA REVISÃO VEICULAR/ MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 50.000 KM NO CHEVROLET/ SPIN CAVEACES, Placa: RWF3J13, 22/23.

ASSINAM: FERNANDO CARDOSO DA SILVA E JANSEN PEIXOTO BARBOSA

EXTRATO DE EMPENHO 1 3 0 /2024

PROCESSO ADM 017/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA

00011- 01.01.31 – GESTÃO DE AÇÕES LEGISLATIVA

3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.25 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS

DATA DO EMPENHO: 23/10/2024

FORNECEDOR: NAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE VEICULOS LTDA; CNPJ: 21.496.407/0001-21

VALOR: 520,03 (QUINHENTOS E VINTE REAIS E TRÊS CENTAVOS).

OBJETO: VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBRIR DESPESAS DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA REVISÃO VEICULAR/ MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 50.000 KM NO CHEVROLET/ SPIN CAVEACES, Placa: RWF3J13, 22/23.

ASSINAM: FERNANDO CARDOSO DA SILVA E JANSEN PEIXOTO BARBOSA

PROCESSOA ADMINISTRATIVO Nº 022/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024.

RETIFICAÇAO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato -MS, torna público a RETIFICAÇÃO referente a publicação do TERMO DE AUTORIZAÇÃO da Dispensa Inexigibilidade nº 016/2024, publicado no dia 22/10/2024 / Edição número 716, pág. 27.

Informando que:

ONDE SE LÊ: “Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024, nos autos do Processo Licitatório 022/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa da empresa MOTA & WILKE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.303.544/0001-60, para a inscrição dos vereadores EMERSON ALVES FLORES, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS ROSA, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LIDIANE FARIAS DE SOUZA e NIVALDO HENRIQUE PEREIRA e servidores LILIAN APARECIDA CINTRA SIMÕES e MÁRCIO ALEXANDRE FERREIRA,  no Seminário com tema “ASPECTOS E PRECAUÇÕES PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E LISURA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021”, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2024, na cidade de Campo Grande/MS, no valor global de R$ 7.120,00 (sete mil, cento e vinte reais).”

LEIA-SE: “Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024, nos autos do Processo Licitatório 022/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa da empresa MOTA & WILKE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.303.544/0001-60, para a inscrição dos vereadores CARLOS DA ROCHA PONTES, EMERSON ALVES FLORES, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS ROSA, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LIDIANE FARIAS DE SOUZA e NIVALDO HENRIQUE PEREIRA e servidores LILIAN APARECIDA CINTRA SIMÕES e MÁRCIO ALEXANDRE FERREIRA,  no Seminário com tema “ASPECTOS E PRECAUÇÕES PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E LISURA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021”, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2024, na cidade de Campo Grande/MS, no valor global de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais).”

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 23 de outubro de 2024

PROCESSOA ADMINISTRATIVO Nº 022/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024.

RETIFICAÇAO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato -MS, torna público a RETIFICAÇÃO referente a publicação do TERMO DE AUTORIZAÇÃO da Dispensa Inexigibilidade nº 016/2024, publicado no dia 23/10/2024 / Edição número 4031.

Informando que:

ONDE SE LÊ: “Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024, nos autos do Processo Licitatório 022/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa da empresa MOTA & WILKE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.303.544/0001-60, para a inscrição dos vereadores EMERSON ALVES FLORES, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS ROSA, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LIDIANE FARIAS DE SOUZA e NIVALDO HENRIQUE PEREIRA e servidores LILIAN APARECIDA CINTRA SIMÕES e MÁRCIO ALEXANDRE FERREIRA,  no Seminário com tema “ASPECTOS E PRECAUÇÕES PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E LISURA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021”, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2024, na cidade de Campo Grande/MS, no valor global de R$ 7.120,00 (sete mil, cento e vinte reais).”

LEIA-SE: “Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024, nos autos do Processo Licitatório 022/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa da empresa MOTA & WILKE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.303.544/0001-60, para a inscrição dos vereadores CARLOS DA ROCHA PONTES, EMERSON ALVES FLORES, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS ROSA, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LIDIANE FARIAS DE SOUZA e NIVALDO HENRIQUE PEREIRA e servidores LILIAN APARECIDA CINTRA SIMÕES e MÁRCIO ALEXANDRE FERREIRA,  no Seminário com tema “ASPECTOS E PRECAUÇÕES PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E LISURA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021”, nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2024, na cidade de Campo Grande/MS, no valor global de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais).”

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 23 de outubro de 2024

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024.

ORGAO GERENCIADOR: O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM/MS

COMPROMITENTES FORNECEDORES: JAVA MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, DENTAL IPO LTDA, INSPIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA ME, MAXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP, ATLANTICO BC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EPP, YNEMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ME, DIABÉTICOS LTDA EPP, DENTAL OPEN COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICAOS LTDA EPP, ODONTOMED CANAÃ LTDA ME.

OBJETO: a aquisição de materiais de consumo para atender o Programa Atenção em Saúde Bucal, visando suprir as demandas as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Coxim/MS.

AMPARO LEGAL: Modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 017/2024, publicada no Diário do Estado dia19/09/2024, Processo Administrativo n.º 150/2024

DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024

ASSINAM: LEILA DE ALMEIDA SILVA KOHL, ANDRESSA LARUCCI RODRIGUES, ELCI TRICHES BERTI, ALINE GABRIELA PRESTES RIBEIRO, LUIDY DE MORAIS MADEIRA, GISLAINE M. RIZZI DALLA PORTA, IRENE LOPES SALVI, LUIZ DANIEL SICCI, ANA PAULA SAMPAIO PISSETTI, FLÁVIO CASARIN MORETI