ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Coxim

DECRETO N. 524/2020

 

 

 

Dispõe sobre autorização de funcionamento da Feira de Produtos da Terra, administrada pela ASFECO, e dá outras providências”

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, I e II, da Constituição Federal (CF/88);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal (CF/88);

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da Feira de Produtos da Terra, administrada pela ASFECO (Associação de Feirantes de Produtos da Terra de Coxim-MS), observada a Nota Técnica SMSP/GEVISA 022/2020, que constitui Anexo ao presente Decreto.

 

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Coxim (MS), 23 de outubro de 2020.

 

 

Aluízio São José

Prefeito Municipal

COXIM/MS

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 23/10/2020 / Edição número 3273.