ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Coxim

DECRETO N. 401/2020                                                 Coxim – MS, 29 de Julho de 2020

 

“Dispõe sobre a suspensão de aulas presenciais nas escolas públicas e privadas de Coxim-MS, no período que aponta, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, I e II, da Constituição Federal (CF/88); 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal (CF/88); 

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde-OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus;

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica determinada a suspensão das aulas presenciais no âmbito das escolas públicas municipais até 07 de setembro de 2020, determinação esta de observância obrigatória também pela rede particular de ensino. 

Art. 2º - Os gestores e professores das respectivas redes de ensino deverão ministrar conteúdos pedagógicos e sistemas avaliativos dos alunos através de formas não presenciais, virtualmente, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, através de portaria. 

Art. 3º - Caso haja condições para retorno das aulas presenciais antes da data estipulada no art. 1º, este Decreto poderá ser revogado. 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coxim (MS), 29 de Julho de 2020.

 

 

ALUIZIO SÃO JOSE

PREFEITO MUNICIPAL

COXIM/MS

 

 

 

 

 

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 30/07/2020 / Edição número 3227.