ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Coxim

DECRETO Nº 338/2020  COXIM-MS, 21 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre a desincompatibilização do servidor JOSE APARECIDO DA SILVA e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e conforme Decreto nº 386/2018, 16 de agosto de 2018,                            

Considerando que a lei Complementar nº 064/90, de 14 de maio de 1990, enumera uma relação extensa de Agentes e servidores que podem tornar-se inelegíveis no caso de não atendimento ás normas de desincompatibilização;

DECRETA:

Art. 1º - Procede a partir de 15 de Agosto de 2020, a desincompatibilização provisória do cargo efetivo de VIGIA, do servidor JOSE APARECIDO DA SILVA, matrícula nº 37195/1, para que possa concorrer no pleito eleitoral que se avizinha, garantindo-lhe o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Parágrafo único – Por ser um ato de natureza temporária a desincompatibilização que trata o caput deste artigo, não acarreta perda de vínculo do servidor com a Administração Pública Municipal, aplicando-se quanto ao mesmo, no que couber, as demais disposições legais e estatutárias.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coxim-MS, 21 de Julho de 2020.

ANDRE LUIS TONSICA MUDRI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO

P/D DECRETO Nº 386/2018

Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 24/07/2020 / Edição número 3223.